Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6970/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Último estado:
04/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 217/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DOS FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 623/1985
Origem externa:
MSG 623/1985
Data de Leitura:
28/11/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, RESGATE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUINTE, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO MUTUO, LIMITAÇÃO, TOTAL, (ORTN), INCENTIVO FISCAL, CAPITALIZAÇÃO, EMPRESA, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, INVESTIMENTO, FACILITAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA. COMPETENCIA, (CMN), FIXAÇÃO, DATA, RESGATE, VALOR, COTA.
10/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 276 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
05/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 201 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 294 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
04/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007482 DE 1986.
DOFC 06 06 PAG 8201.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 08 1986).
04/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007482 DE 1986.
DOFC 06 06 PAG 8201.
22/05/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 218 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/05/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 108 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
20/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 05 PAG 1299.
20/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
20/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/05/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
14/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 374 - CE E 375 - CF.
DCN2 15 05 PAG 1208.
12/05/1986
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.
15/04/1986
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
10/04/1986
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, FAVORAVEL.
10/04/1986
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN VIRGILIO TAVORA.
07/03/1986
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2108 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 04 12 PAG 5242.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48