Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1993

(LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Ver também: MSG 15/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4100/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.742 de 07/12/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.742 de 07/12/1993
Último estado:
07/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 218/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/08/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 218/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 530/1993
Origem externa:
MSG 530/1993
Data de Leitura:
25/08/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, LEI ORGANICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, VELHICE, CRIANÇA CARENTE, PESSOA CARENTE, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GARANTIA, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PRAZO DETERMINADO, PESSOA DEFICIENTE, VELHO, LIMITE DE IDADE, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DEFICIENCIA, ESTADO DE POBREZA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, AUXILIO, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL, GESTÃO, COORDENAÇÃO, (MBES), CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, (CNSS), TRANSFERENCIA, ACERVO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIO, EVENTUALIDADE, SERVIÇO, PROGRAMA, ASSISTENCIA SOCIAL, PROJETO, SOLUÇÃO, REDUÇÃO, POBREZA, EXTINÇÃO, RENDA, RENDA VITALICIA, TRANSFORMAÇÃO, (FUNAC), FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, (MBES). CRITERIOS, DESCENTRALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CNSS).
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 203, E NO ARTIGO 204 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
27/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
27/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
27/10/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO
27/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLF.
22/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
22/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data. Devolvido ao Arquivo.
22/09/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.328/09-PRESID. ADPF 182.
20/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 201/215, original do Ofício nº 1000/P, de 17.07.2009, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 182.
À Advocacia, em 20.07.2009.
20/07/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
16/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei cópia doOf. nº 1.356/R, de 4/8/2000, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Moreira Alves, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228, impetrada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços,, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja declara a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e do inciso II do art. 55 da mesma lei, na redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 9.429/96 e, subsidiariamente, na redação original, por vício formal, assim como, declarar inconstitucional outros dispositos, conforme junta de fls. 155 a 194.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
07/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Seecretaria Geral da Mesa - SGM
05/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 270, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 653, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
07/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008742 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00015 1994).
DOFC 08 12 PAG 18769.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
16/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 940, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 238, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
11/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1700 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 11 PAG 10502.
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADO AS EMENDAS
01 E 02-PLEN, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02-PLEN, RELATOR SEN AMIR
LANDO, EM SUBSTITUIÇÃO.
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA DAS EMENDAS 01 E 02-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
CID SABOIA DE CARVALHO.
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B' DO REGIMENTO INTERNO).
11/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1146, DO SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA (ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
DCN2 12 11 PAG 10455.
09/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1117, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 10 11 PAG 10502.
04/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2106 DESPACHO A CAS.
DCN2 05 11 PAG 10216.
04/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2106 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23