Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal VICTOR FACCIONI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1475/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.298 de 28/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONANVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PREÇO MININO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.298 de 28/12/1984
- Último estado:
- 28/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1983
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DE VITIVINICULTURA - CONANVIN, DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE VITIVINICULTURA, O SEGURO E O PREÇO MININO DA UVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, VITIVINICULTURA, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, UVA, DERIVADOS, VINHO, INCLUSÃO, NORMAS, PREÇO MINIMO, FINANCIAMENTO, (CFP), (CONAVIN), (SEGURUVA). CRIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, VITIVINICULTURA. CRIAÇÃO, SEGUROS, UVA, CONVENIO, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL.
- 28/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007298 DE 1984.
DOFC 03 01 1985 PAG 0021.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1985).
- 28/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 547 A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 546 AO MINISTRO GABINETE CIVIL ACUSANDO
RECEBIMENTO DO AV. 725, COM O QUAL RESTITUIU AUTOGRAFOS,
COMUNICANDO QUE O REFERIDO PROJETO FOI PROMULGADO PELO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
- 28/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007298 DE 1984.
DOFC 03 01 1985 PAG 0021.
- 28/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 725 SUPAR, DO MINISTRO GABINETE CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, VISTO QUE O PRESIDENTE DA
REPUBLICA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MESMO NO PRAZO
ESTABELECIDO PELO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 DA
CONSTITUIÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 512 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 250 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 4825.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELOS SEN PEDRO SIMON E OCTAVIO CARDOSO.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CA E CE FAVORAVEIS, RELATORES
SEN MARCELO MIRANDA E OCTAVIO CARDOSO.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 383, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 23/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CA E CE.
DCN2 24 11 PAG 4465.
- 23/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:53