Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6971/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.450 de 23/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.450 de 23/12/1985
Último estado:
23/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 219/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1985
Descrição/Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 624/1985
Origem externa:
MSG 624/1985
Data de Leitura:
28/11/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, TABELA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, VALOR, COEFICIENTE, VARIAÇÃO, (ORTN), INCLUSÃO, RENDA, TRABALHO ASSALARIADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, SUB LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, SUB ARRENDAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, RENDIMENTO, CAPITAL SOCIAL, LUCRO TRIBUTAVEL, RETENÇÃO NA FONTE, EMOLUMENTO, CUSTAS, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, TABELIÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTADOR, PASSAGEIRO, TITULOS, OBRIGAÇÕES, GANHO DE CAPITAL. DEFINIÇÃO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, DESCONTO NA FONTE, ABATIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, INCENTIVO FISCAL, APLICAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, TITULO IMOBILIARIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ALIQUOTA, EMPRESA CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS), TELECOMUNICAÇÃO, (TELEBRAS), SANEAMENTO BASICO, DEDUÇÃO, PARCELA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, EMPREENDIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, PESCA, (EMBRAER), ALFABETIZAÇÃO, (MOBRAL), PROJETO INDUSTRIAL, PROJETO AGRICOLA, (SUDAM), (SUDENE). PRAZO, CONTRIBUINTE, (IPI), RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, FUMO, IMPOSTO SOBRE ENERGIA ELETRICA, COTA DE PREVIDENCIA, COMBUSTIVEL, LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA. CANCELAMENTO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, FATO GERADOR, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, (PIS), (PASEP), INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, MULTA, PAGAMENTO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, LUCRO LIQUIDO, RESULTADO, VENDA, IMOVEL, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, LUCRO IMOBILIARIO, INCORPORAÇÃO, INVESTIMENTO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA. NORMAS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, (FUNCAP), VENDA, LICITAÇÃO PUBLICA, MERCADORIA APREENDIDA, INCORPORAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, BENS DE PRODUÇÃO, INSTALAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. NORMAS, LANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (FINSOCIAL). NORMAS, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, EXPORTAÇÃO, JUROS, COMISSÃO, CREDITO, EXTERIOR, EMPRESTIMO EXTERNO, FINANCIMENTO.
07/08/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG CN 044 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO HAVER VETADO O PROJETO.
23/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007450 DE 1985. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00031 1987).
DOFC 24 12 PAG 18937.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 12 1988).
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 743 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 323 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1740 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 06 12 PAG 5473.
05/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1740 DESPACHO DA PRESIDENCIA: 'PROMOVA-SE, DE ACORDO COM
O DISPOSTO NA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
361 DO REGIMENTO INTERNO, A CORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS
DESTINADOS A SANÇÃO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1740 A PRESIDENCIA SUBMETE A MATERIA A DISCUSSÃO, TENDO
USADO DA PALAVRA VARIOS SENADORES.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1740 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SOBRE RECEBIMENTO DO OFICIO
782, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS ENCAMINHADOS AO
SENADO PELO OFICIO 778, DE 04 12 1985, A FIM DE NELES
SEREM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 94 E SEU PARAGRAFO UNICO,
95 E SEU PARAGRAFO UNICO E 96, OS QUAIS FORAM REJEITADOS
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
05/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0230 DESPACHO A SANÇÃO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 ENCAMINHAMENTO A MESA DE DECLARAÇÃO DE VOTO PELO
SEN AMARAL PEIXOTO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 VOTAÇÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN MURILO BADARO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECERES
CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM DECLARAÇÃO DE
VOTO DOS SEN ITAMAR FRANCO, LOMANTO JUNIOR, VIRGILIO
TAVORA E ROBERTO CAMPOS.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 LEITURA RQ. 507 A RQ. 509, DO SEN VIRGILIO TAVORA,
DE DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11, 25, 27 E
31 - PLEN, RESPECTIVAMENTE; RQ. 510 A RQ. 521, DO SEN
ROBERTO CAMPOS, DE DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS
33 A 36, 38 A 40 E 46 A 48 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 PARECERES ORAIS DAS CE E CF CONTRARIOS AS EMENDAS,
RELATORES SEN ALVARO DIAS E LOMANTO JUNIOR.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS SEN VIRGILIO TAVORA,
HELIO GUEIROS E MURILO BADARO.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 LEITURA EMENDAS 1 A 7, 9 E 10, 12 A 16, 18 A 24, 26,
28 A 30, 32, 45, 52 A 57 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO;
8 - PLEN, DO SEN SEVERO GOMES; 11, 25, 27 E 31 - PLEN, DO
SEN VIRGILIO TAVORA; 17 E 42 - PLEN, DO SEN ALEXANDRE
COSTA; 33 A 40, 46 A 48 - PLEN, DOS SEN ROBERTO CAMPOS E
BENEDITO FERREIRA; 41 E 50 - PLEN, DO SEN MURILO BADARO;
43 - PLEN, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES; 49 - PLEN, DO SEN
AMARAL FURLAN E 51 - PLEN, DO SEN ALOYSIO CHAVES, TENDO
USADO DA PALAVRA O SEN ITAMAR FRANCO, JUSTIFICANDO DA
TRIBUNA AS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALVARO DIAS E LOMANTO JUNIOR.
05/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0230 APROVAÇÃO RQ. 504, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, CARLOS
CHIARELLI E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA, TENDO USADO
DA PALAVRA, NO SEU ENCAMINHAMENTO, OS SEN OCTAVIO
CARDOSO, HELIO GUEIROS E ROBERTO CAMPOS.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
1830 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 05 12 PAG 5365.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:48