Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1993 (Complementar)

Ver também: MSG 38/1994

Iniciativa
Deputado Federal PINHEIRO LANDIM (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 94/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
03/01/1994 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 219/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/02/1992
Descrição/Ementa
PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 219/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/02/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CALCULO, REPASSE, LIBERAÇÃO, COTA, RATEIO, RECURSOS, (FPE), (FPM), PERCENTAGEM, CAPITAL DE ESTADO, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, HABITANTE, CENSO DEMOGRAFICO, RECENSEAMENTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), PRAZO, ENTREGA, VERBA.
01/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 035, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O VETO TOTAL AO PROJETO.
03/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00038 1994).
DOFC 04 01 PAG 00014.
16/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1036, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REMESSA MSG SM 286, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 11439.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM 48 SIM, NÃO SE
REGISTRANDO VOTOS CONTRARIOS NEM ABSTENÇÕES.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 14 12 PAG 11304.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 09 12 PAG 11229.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN
AUREO MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
06/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1227, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 26 11 PAG 10841.
24/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
18/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
10/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
04/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2106 DESPACHO A CAE.
DCN2 05 11 PAG 10224.
04/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2106 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23