Projeto de Lei da Câmara n° 220, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3711/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.854 de 10/02/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA, COM NATUREZA CIVIL, A AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.854 de 10/02/1994
Último estado:
10/02/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 220/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
CRIA, COM NATUREZA CIVIL, A AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 209/1993
Origem externa:
MSG 209/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA, AUTARQUIA FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OBJETIVO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ESPACIAL, SUBSTITUIÇÃO, (COBRAE), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MEMBROS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA, RECURSOS, (EMFA), DESTINAÇÃO, (COBAE), REMANEJAMENTO, CREDITO ORÇAMENTARIO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGO EM PROVIMENTO, ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, PREVISÃO, REQUISITADO, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, AGENCIA, EXTINÇÃO, (COBAE).
17/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 127, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
17/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 097, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 279 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
10/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008854 DE 1994.
DOFC 11 02 PAG 02089.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
04/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 085, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 020, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
02/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 02 PAG 0451.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, RONAN TITO, IRAM SARAIVA E MARLUCE
PINTO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CE, CRE, CAE E CCJ FAVORAVEIS,
RELATORES SEN JOÃO CALMON, MARLUCE PINTO, RONAN TITO E
IRAM SARAIVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
02/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES( ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
31/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
31/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ARTS. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
24/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
24/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
20/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
17/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
17/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ARTS. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
13/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 353, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
12/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 13 01 PAG 0068.
12/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
10/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
06/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
05/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
05/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
03/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
23/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
23/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
22/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 353, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO
INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. 172, II, D, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
01/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
30/11/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
18/11/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
10/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 11 11 PAG 10400.
10/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
01/01/1993
Ação:
REGIMENTO INTERNO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23