Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3791/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.159 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.000, A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, DESTINADO A GARANTIR AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE AO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OBJETO DA LEI 4678, DE 16 DE JULHO DE 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.159 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000.000, A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, DESTINADO A GARANTIR AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE AO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OBJETO DA LEI 4678, DE 16 DE JULHO DE 1965.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 445/1966
- Origem externa:
- MSG 445/1966
- Data de Leitura:
- 03/08/1966
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005159 DE 1966.
DOFC 25 10 PAG.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 952 - CF, RELATOR SEN I. BORNHAUSEN, FAVORAVEL.
- 21/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 22 09 PAG.
- 21/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:04