Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6286/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPREIDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/07/1986 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/1985
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPREIDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 433/1985
- Origem externa:
- MSG 433/1985
- Data de Leitura:
- 10/09/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MIRAD), REMISSÃO, EXTINÇÃO, DEBITOS, MUNICIPIOS, REGIÃO NORDESTE, POLIGONO DAS SECAS, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, (MINTER), MOTIVO, DANOS, INUNDAÇÃO, AGRICULTOR, AGROPECUARISTA, PRODUTOR RURAL, CREDITOS, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO, (INCRA), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, LIMITAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, PEQUENO PROPRIETARIO, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, CADASTRO RURAL, PROIBIÇÃO, RESTITUIÇÃO.
- 09/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 080 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 17/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00179 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 10 1988).
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 348 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 167 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2244.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 488 - CAR E 489 - CF.
DCN2 19 06 PAG 1927.
- 17/06/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/05/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, FAVORAVEL.
- 28/05/1986
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 22/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1520 PREJUDICIALIDADE DO RQ. 103 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 23 05 PAG 1344.
- 22/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1520 LEITURA RQ. 103, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI, OCTAVIO CARDOSO, JAMIL HADDAD, JAISON BARRETO
E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
- 23/04/1986
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, FAVORAVEL.
- 03/03/1986
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JOSE LINS.
- 05/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO AS CAR E CF.
DCN2 06 12 PAG 5516.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:50