Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4782/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO E NO CODIGO CIVIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/12/1997 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 222/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE JURIDICA DA MULHER, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO E NO CODIGO CIVIL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 144/1990
Origem externa:
MSG 144/1990
Data de Leitura:
04/04/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEI DE INTRODUÇÃO, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, CHEFIA, HOMEM, SOCIEDADE CONJUGAL, IGUALDADE, MANDO, MULHER, ADMINISTRAÇÃO, BENS DE FAMILIA, FILHO, LIBERDADE, ESCOLHA, DOMICILIO, NOME, FAMILIA, EXERCICIO, PATRIO PODER, DOTE, CESSAÇÃO, INCAPACIDADE, MENOR, ATO, PAI, MÃE, DESERDAÇÃO, ERRO, PESSOA, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RESIDENCIAL, CASAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, IGUALDADE, PAI, MÃE, CONJUGE. IGUALDADE, IDADE, HOMEM, MULHER, IMPEDIMENTO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, MENOR, DIREITOS, CONJUGE, PEDIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PENSÃO ALIMENTICIA, VALIDADE, DOAÇÃO, FILHO, SEPARAÇÃO, BENS, VELHICE, EXCLUSÃO, COMUNHÃO DE BENS, FIANÇA, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, DESPESA, CASAL, PROPORCIONALIDADE, RENDIMENTO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PATRIO PODER, AUTORIDADE, PAI, MÃE, RECONHECIMENTO, FILHO MENOR, DIREITOS, NOMEAÇÃO, TUTOR, TUTELA.
Observações:
(REVOGANDO O INSTITUTO DA CHEFIA DA SOCIEDADE CONJUGAL PELO MARIDO, ATRAVÉS DA IGUALDADE ENTRE MARIDO E MULHER; SUBSTITUINDO O TERMO PATRIO PODER POR AUTORIDADE PARENTAL; ELIMINANDO TODOS OS DISPOSITIVOS QUE DISCRIMINEM A MULHER OU SE TORNARAM INJURIOSOS A SUA DIGNIDADE, REFERENTES AO ERRO ESSENCIAL DA PESSOA E A DESERDAÇÃO E O REGIME DOTAL DE BENS, ADAPTANDO O CODIGO CIVIL AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
05/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
05/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1392, DE 04 12 97, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO.
02/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1610 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
26/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP, PARA A DEVIDA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS
DEPUTADOS, E POSTERIOR REMESSA DO PROCESSADO AO ARQUIVO.
DSF 27 11 PAG 26058.
26/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E
SUBEMENDAS, DO PLC 00118 1984, COM O QUAL TRAMITAVA EM
CONJUNTO.
14/11/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ENCAMINHADA A SSCLS, ACOMPANHANDO O PLC 00118 1984
(CODIGO CIVIL), PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA.
27/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ANEXAÇÃO DA MATERIA AO PLC
00118 1984, NOS TERMOS DO ART. 374, II, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 28 04 PAG
25/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN JUNIA MARISE, ATENDENDO SOLICITAÇÃO
DA SSCLS.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN JUNIA MARISE.
24/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN MAURICIO CORREA, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
19/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MAURICIO CORREA.
04/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO GABINETE DA SEN EVA BLAY, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
25/11/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EVA BLAY.
24/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1905 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 11 PAG 10742.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:24