Projeto de Lei da Câmara n° 228, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal EDSON SILVA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1382/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.012 de 30/03/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.012 de 30/03/1995
Último estado:
30/03/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 228/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/08/1991
Descrição/Ementa
PROIBE AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO A CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPRA E VENDA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO PUBLICA, PESSOA JURIDICA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, (FGTS), EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, (CEF), PARCELAMENTO.
11/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 384 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 369, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 554 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009012 DE 1995.
DOFC 31 03 PAG 04573.
17/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 219 AO PRIMEIRO SECRETARIA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 084 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 03 PAG 2867.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JADER
BARBALHO.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 05 04 PAG 1558.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 091 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 29 03 PAG 1393.
22/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JOSE RICHA, FAVORAVEL.
01/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO.
25/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE RICHA.
24/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1905 DESPACHO A CAE.
DCN2 25 11 PAG 10757.
24/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26