Projeto de Lei da Câmara n° 235, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3014/1984
Norma Gerada
Lei nº 7.433 de 18/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.433 de 18/12/1985
Último estado:
18/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 235/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/02/1984
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 69/1984
Origem externa:
MSG 69/1984
Data de Leitura:
28/02/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REQUISITOS, DESBUROCRATIZAÇÃO, LAVRATURA, ESCRITURA, ESCRITURA PUBLICA, INSTRUMENTO PUBLICO. PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, LAVRATURA, ATO, CARTORIO, REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTAS. COMPETENCIA, TABELIÃO, ARQUIVAMENTO, CARTORIO, COPIA, DOCUMENTO, DOCUMENTO, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO. UNIFICAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO, DOCUMENTO. DISPENSA, DESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, IMOVEL, ESCRITURA PUBLICA, IMOVEL, REGISTRO DE IMOVEIS.
07/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 006 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
07/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 679 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 900 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
18/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007433 DE 1985.
DOFC 19 12 PAG 18626.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 06 1986).
18/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007433 DE 1985.
DOFC 19 12 PAG 18626.
28/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 752 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/10/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 574 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
15/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 10 PAG 4031.
15/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
15/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 864 - CR.
15/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
15/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
15/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
15/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
15/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
15/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 410, DOS SEN MURILO BADARO, HELIO
GUEIROS E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
28/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
15/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
28/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 11 PAG 4617.
28/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:57