Projeto de Lei da Câmara n° 236, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal VICTOR FACCIONI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1298/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E OS REAJUSTES DA CASA PROPRIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 236/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1983
- Descrição/Ementa
- DISCIPLINA E LIMITA O COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, E OS REAJUSTES DA CASA PROPRIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- LIMITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, RENDA, FAMILIA, MUTUARIO, (SFH), REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CASA PROPRIA. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, SALDO DEVEDOR, ANTECIPAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO, PARTE, PRESTAÇÃO, OCORRENCIA, DESEMPREGO, MUTUARIO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (FINSOCIAL). ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, VARIAÇÃO, SALARIO, (SFH).
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 10 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 24/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 887 - CE, 888 - CLS E 889 - CF.
DCN2 25 10 PAG 4128.
- 17/10/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN ALCIDES SALDANHA, FAVORAVEL AO PROJETO E A
EMENDA 1 - CE.
- 18/09/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN ALCIDES SALDANHA.
- 12/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL AO PROJETO, COM A
EMENDA 1 - CE.
- 15/08/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 13/06/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, FAVORAVEL.
- 08/05/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 28/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE, CLS E CF.
DCN2 29 11 PAG 4624.
- 28/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58