Projeto de Lei da Câmara n° 237, de 1993 (Complementar)
Ver também: MSG 40/1994
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 145/1993
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994
- Último estado:
- 12/01/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1993
- Descrição/Ementa
- ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESERVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 237/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15191-15195 | 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 34/1993
- Origem externa:
- MSG 34/1993
- Data de Leitura:
- 19/01/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, ESTADOS, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, SUBDEFENSORIA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, COMPETENCIA, DEFENSOR PUBLICO, SUBDEFENSOR PUBLICO, CORREGEDOR GERAL, CRITERIOS, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE CARREIRA, INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, LOTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, DIREITOS, FERIAS, AFASTAMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, DEVERES, IMPEDIMENTO, CORREIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, ATIVIDADE, POLITICA, POLITICA PARTIDARIA. EXTENSÃO, APOSENTADO, INATIVIDADE, DIREITOS, VANTAGENS, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO DE OFICIO, PROMOTOR PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO, ASSISTENTE JURIDICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 134 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - em 17.01.2000
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 555 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 152/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 556 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 15191-15195
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 58/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 12/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000080 DE 1994. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00040 1994).
DOFC 13/01/94, PÁG. 00633.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 06/10/99).
- 22/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1092, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 304, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 11447.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: 49 VOTOS SIM, NÃO SE VERIFICANDO VOTOS
CONTRARIOS OU ABSTENÇÕES, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN
MARCO MACIEL.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 15/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 14 12 PAG 11304.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
24 HORAS, POR PROPOSTA DA PRESIDENCIA, DEVIDO A
COMPLEXIDADE DA MATERIA, APROVADA PELAS LIDERANÇAS
PARTIDARIAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON,
JOSAPHAT MARINHO E CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 09 12 PAG 11223.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 02/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1810 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1374, DO SEN MARCO MACIEL
E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 03 12 PAG 11059.
- 02/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CESAR DIAS.
- 01/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A CCJ.
DCN2 02 12 PAG 10905.
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 11:27