Projeto de Lei da Câmara n° 239, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3830/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.162 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO DAS 2ª E 4ª REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.026.400.000, DESTINADO A SUPRIR AS INSUFICIENCIAS DE DETERMINADAS DOTAÇÕES DO ANEXO 3, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.162 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 239/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO DAS 2ª E 4ª REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.026.400.000, DESTINADO A SUPRIR AS INSUFICIENCIAS DE DETERMINADAS DOTAÇÕES DO ANEXO 3, DO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC /1966
- Data de Leitura:
- 12/08/1966
- 04/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005162 DE 1966.
DOFC DE 25 10 PAG.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 375, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO, DO PARECER
DA REDAÇÃO FINAL.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1006 - CR, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA QUE, NA REDAÇÃO FINAL, SE RESTABELEÇA
O TEXTO CERTO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE OFICIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO
RETIFICAÇÃO, NOS AUTOGRAFOS, DE UMA DAS PARCELAS EM QUE
SE DISCRIMINA O MONTANTE DO CREDITO QUE SE PRETENDE
ABRIR.
- 29/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 953 - CF, RELATOR SEN IRINEU BORNHAUSEN,
FAVORAVEL.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/09/1955
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 30 09 PAG.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:10