Projeto de Lei da Câmara n° 239, de 1993

Ver também: MSG 28/1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1791/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.934 de 18/11/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.934 de 18/11/1994
Último estado:
18/11/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 06:34
Identificação:
Autógrafo - PLC 239/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 239/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 452/1991
Origem externa:
MSG 452/1991
Data de Leitura:
24/09/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO DO COMERCIO, UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL, ELABORAÇÃO, TABELA, PREÇO. EXTINÇÃO, DELEGACIA, JUNTA COMERCIAL.
23/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 079/95, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
TER SIDO CONSTATADA INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS DA
MATERIA.
DCN2 24 03 PAG 3895.
29/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 328, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
18/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008934 DE 1994. VETADO, PARCIALMENTE.
(VIDE MSG 01013 1994, NA ORIGEM).
DOFC 21 11 PAG 17497.
31/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 251, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO
AO PROJETO, O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 11 PAG 6220.
22/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 403, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DAS EMENDAS À REVISÃO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
15/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 06 PAG 3143.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 168 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
15/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO, AS EMENDAS 1-CAE, 3 A
5 E 7, DE PARECER FAVORAVEL; REJEITADA A EMENDA 2, DE
PARECER CONTRÁRIO; E APROVADA À EMENDA 6, FICANDO ESTA,
EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA SEM DEBATES, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 15 06 PAG 3102.
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL ÀS EMENDAS 3, 4, 5 A 7;
DE NUMERO 6 NA FORMA DE SUBEMENDA QUE OFERECE, E PELA
REJEIÇÃO DA DE NUMERO 02, RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
14/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
13/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
13/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
10/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
DO REGIMENTO INTERNO.
10/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 426, DOS LÍDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 09 06 PAG 2841.
26/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AS EMENDAS 03, 04, 05, 06 (COM SUBMEMENDA 01 QUE
APRESENTA) E 07; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02.
04/04/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR DAS EMENDAS DE PLENARIO, SEN HENRIQUE ALMEIDA.
04/04/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
30/03/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RENUMERAÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: EMENDAS
02 E 04-PLEN, DE AUTORIA DO SEN MARCO MACIEL; 03 E
05-PLEN, DE AUTORIA DO SEN GUILHERME PALMEIRA; 06 E
07-PLEN, DE AUTORIA DO SEN DARIO PEREIRA.
28/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 03 PAG 1397.
28/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 06 (SEIS) EMENDAS.
21/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 085 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 22 03 PAG 1324.
15/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN HENRIQUE ALMEIDA, FAVORAVEL COM A EMENDA
01-CAE QUE APRESENTA.
08/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
COM A MENDAS 1, QUE APRESENTA.
20/12/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN HENRIQUE ALMEIDA.
08/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A CAE.
DCN2 09 12 PAG
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:29