Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal JORGE VIANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1100/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAREM SEUS ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/04/1989 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950, PARA ATRIBUIR AS FEDERAÇÕES E A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL A COMPETENCIA PARA REPRESENTAREM SEUS ASSOCIADOS JUNTO, RESPECTIVAMENTE, AS AUTORIDADES ESTADUAIS E FEDERAIS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, SERVIDOR, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIADO, AUTORIDADE, ESTADOS, AUTORIDADE FEDERAL.
- 05/04/1989
- SF-M - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART PRIMEIRO, ALINEA A, DA
RESOLUÇÃO 6, DE 1989, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1S 11 04 PAG 0014 COL 2.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
- 02/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 730 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
- 28/11/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 11 PAG 4268.
- 28/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 21/10/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/10/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1060 - CR.
DCN2 22 10 PAG 3691.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 16/10/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1325 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3222.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1325 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1325 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1325 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/04/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL A EMENDA
1 - PLEN.
- 13/03/1986
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 27/11/1985
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
- 20/11/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE A EMENDA 1 - PLEN, VENCIDO O SEN NELSON
CARNEIRO.
- 06/09/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 28/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 08 PAG 2986.
- 28/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN NIVALDO MACHADO.
- 28/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1002 - CSPC.
DCN2 18 11 PAG 5376.
- 16/11/1983
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL.
- 03/11/1983
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 27/10/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC.
DCN2 28 10 PAG 5025.
- 27/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/04/1983
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 308 - CCJ E 309 - CSPC.
DCN2 24 04 PAG 0940.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:43