Projeto de Lei da Câmara n° 242, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 154/1984
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984
- Último estado:
- 10/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 242/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1984
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM, E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 137/1984
- Origem externa:
- MSG 137/1984
- Data de Leitura:
- 07/05/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA. DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, RECEITA BRUTA, (ORTN). ISENÇÃO, MICROEMPRESA, (ICM), (ISS). COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONCESSÃO, REDUÇÃO, DISPENSA, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, TAXAS, VINCULAÇÃO, PODER DE POLICIA, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 086 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 522 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 665 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000048 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18401.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1985).
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000048 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18401.
- 03/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 508 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 213 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1855 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 4766.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E VIRGILIO TAVORA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1855 APROVAÇÃO RQ. 370, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HELIO
GUEIROS SOLICITANDO URGENCIA.
- 29/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 30 11 PAG 4696.
- 29/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:00