Projeto de Lei da Câmara n° 246, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal NELSON PROENÇA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1229/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.913 de 12/07/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.913 de 12/07/1994
Último estado:
12/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 246/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/06/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (PRONAN), ESTADOS, REPASSE, MUNICIPIOS, PREPARAÇÃO, CARDAPIO, MERENDA ESCOLAR, PREFERENCIA, PRODUTO IN NATURA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO COMUNITARIO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, SINDICATO, ENTIDADE PATRONAL, TRABALHADOR, ASSOCIAÇÕES, MORADOR, (APM), CAMARA MUNICIPAL.
23/04/1997
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008913 DE 1994.
DOFC 13 07 PAG 10521.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 07 09 PAG 13469. EDIÇÃO EXTRA.
23/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 197, DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA 02 E A
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04 DO SENADO AO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 253, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
12/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2013 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 04 PAG 1748.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 LEITURA PARECER 099 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
12/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2013 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE 01 A 04.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DE
01 A 04 QUE OFERECE, RELATOR SEN ANTONIO MARIZ, EM
SUBSTITUIÇÃO.
12/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2013 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO
110, DE 1993).
11/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
07/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
07/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
26/03/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/03/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RETORNA AO GABINETE DO RELATOR PARA REEXAME DO
RELATORIO.
20/02/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/12/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
08/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 12 PAG 11197.
08/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31