Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal MAURICIO GOULART (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2950/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 5.233 de 20/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ITEM II DO ART 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.233 de 20/01/1967
- Último estado:
- 20/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/1965
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ITEM II DO ART 178 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO), INCLUINDO A DOENÇA DE PARKINSON ENTRE AS QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/1965
- 20/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005233 1967.
DOFC 23 01 PAG.
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 2 - CSPC, RELATOR SEN VASCONCELOS TORRES,
FAVORAVEL.
PARECER 3 - CF, RELATOR SEN LINO DE MATOS, FAVORAVEL.
- 30/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 01 10 PAG
- 30/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13