Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4695/1984
- Norma Gerada
- Lei nº 7.280 de 11/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 4.431.400.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.280 de 11/12/1984
- Último estado:
- 11/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 247/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1984
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 4.431.400.000,00 (QUATRO BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 463/1984
- Origem externa:
- MSG 463/1984
- Data de Leitura:
- 19/11/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MEC), EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD), FINANCIAMENTO, ENSINO, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 087 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 534 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 677 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 11/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007280 DE 1984.
DOFC 12 12 PAG 18545.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1985).
- 11/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007280 DE 1984.
DOFC 12 12 PAG 18545.
- 04/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1040 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 4867.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1040 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1040 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1040 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ADERBAL JUREMA E HELIO GUEIROS.
- 04/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1040 APROVAÇÃO RQ. 393, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1923 DESPACHO AS CCJ E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CCJ PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 04 12 PAG 4833.
- 03/12/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1923 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:03