Projeto de Lei da Câmara n° 247, de 1993

Ver também: MSG 52/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4233/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/02/1994 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 247/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 247/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 688/1993
Origem externa:
MSG 688/1993
Data de Leitura:
23/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALIZAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 074, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
04/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 000052 1994).
DOFC 07 02 PAG 01734.
14/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 002, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO
AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1038, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDA.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1920 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 11515.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA PARECER 501 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 16 12 PAG 11530.
15/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1920 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 3-PLEN, SENDO
REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2-PLEN, TENDO FEITO DECLARAÇÃO
DE VOTOS SOBRE A EMENDA 3-PLEN OS SEN JOSE PAULO BISOL,
MARIO COVAS, JOSAPHAT MARINHO. MANSUETO DE LAVOR, RONAN
TITO E JUTAHY MAGALHÃES.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA E APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 1432 E 1433,
DO SEN BENI VERAS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DAS EMENDAS 2 E 3-PLEN.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MARIO COVAS, JOSE PAULO BISOL, BENI VERAS, MANSUETO DE
LAVOR, ANTONIO MARIZ E RONAN TITO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE, FAVORAVEIS AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS, RELATORES SEN CID SABOIA
DE CARVALHO E GERSON CAMATA, EM SUBSTITUIÇÃO.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA DAS EMENDAS 1 A 3-PLEN, SUBSCRITA A PRIMEIRA
PELO SEN CESAR DIAS E AS DEMAIS PELO SEN BENI VERAS.
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336. B, DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1431, DO SEN AFFONSO
CAMARGO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 16 12 PAG 11491.
13/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRAZOS
REFERIDOS NOS ARTS. 172, II, D, E 353, PARAGRAFO - UNICO,
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 14 12 PAG 11278.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31