Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal WILMAR DALLANHOL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 890/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 16 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COM DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INSCRITA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/05/1984 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 16 DE AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DEFININDO COM DEBITO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL SOMENTE A DIVIDA CONSEQUENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ULTIMADO, E DEPOIS DE DEVIDAMENTE INSCRITA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO, DEBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, DIVIDA, PROCEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, INSCRIÇÃO.
- 28/05/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 138 A CD COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO NOS TERMOS DO ART 278 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
- 25/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 26 05 PAG 1334.
- 25/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO
ART 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO
PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS COMISSÕES A QUE
FOI DISTRIBUIDO.
- 21/05/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 21/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 224 - CLS E 225 - CF.
DCN2 22 05 PAG 1462.
- 17/05/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN ALMIR PINTO, CONTRARIO.
- 22/03/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALMIR PINTO.
- 25/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 25/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 24/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, CONTRARIO.
- 24/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
- 09/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
- 07/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 08 11 PAG 5193.
- 07/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:44