Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1993

Ver também: MSG 112/1995

Iniciativa
Deputado Federal ROBERTO FREIRE (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4332/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
06/10/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 248/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/11/1993
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 248/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/1999 Publicado no DCN Páginas 15191-15195
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, DIREITOS, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, VITIMA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIDA, CIVIL, MOTIVO, PORTARIA, (MAER). DEFINIÇÃO, REPARAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, OFICIAIS, AVIADOR, ENGENHEIRO, SALARIO, COMANDANTE, AERONAVE PRIVADA, PRAZO, IMPOSSIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, AERONAUTA, AEROVIARIO, MILITAR, COMISSARIO, MECANICO DE VOO, DESPACHANTE, AVIAÇÃO COMERCIAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, INDICAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, (MPS), (MF), CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PAGAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, CREDITOS, DEPOSITO, AGENCIA, BANCO DO BRASIL, CONTA CORRENTE, BENEFICIARIO, EXTENSÃO, BENEFICIO, HERDEIRO, DEPENDENTE, HIPOTESE, MORTE, GARANTIA, PENSÕES, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, COPIA, (DO), PUBLICAÇÃO, SANÇÃO, REQUERENTE.
Observações:
(REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA CONCEDER O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO).
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado - OBS: Processo Especial em APENSO.
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo 1 volume.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 547 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 148/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 548 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.

Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
06/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 15191-15195
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada.
É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 61/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
16/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 015, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
06/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00112 1995).
DOFC 09 01 PAG 00424.
21/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 700, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 239, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 12 PAG 9485.
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART. 172, I,
DO REGIMENTO INTERNO).
15/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 16 12 PAG 9398.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN GILBERTO
MIRANDA, EM SUBSTIUTIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 09 12 PAG 8493.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
30/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 827, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 01 12 PAG 7566.
30/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 827).
08/11/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 827).
08/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 827, DE AUTORIA DO SEN GILBERTO MIRANDA,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 09 11 PAG 6620.
08/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO SO RELATOR, SEN GILBERTO
MIRANDA, FOI FORMADO UM PROCESSO ESPECIAL COM OS
DOCUMENTOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS E APENSADOS A
ESTA MATERIA.
08/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTADA COPIA DOS OF. 1186 E 1187, DO STF, E DADO
CONHECIMENTO AO RELATOR DA MATERIA SEN GILBERTO MIRANDA,
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAE.
08/11/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA OF. 1249, DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO O DEFERIMENTO PARCIAL DO MANDADO DE
INJUNÇÃO 439-1/400.
08/11/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
04/01/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA.
22/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 23 12 PAG 11605.
22/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31