Projeto de Lei da Câmara n° 251, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3838/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.183 de 01/12/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.183 de 01/12/1966
- Último estado:
- 01/12/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 251/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR, SEM CONCORRENCIA PUBLICA, OS TERRENOS DE MARINHA E DE ACRESCIDOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DA GUANABARA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 496/1966
- Origem externa:
- MSG 496/1966
- Data de Leitura:
- 17/08/1966
- 01/12/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005183 DE 1966.
DOF 02 12 PAG.
- 25/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 25/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1048 - P. EXECUTIVO, BEZERRA NETO, FAVORAVEL.
- 30/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A P. EXECUTIVO.
DCN2 01 10 PAG
- 30/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15