Projeto de Lei da Câmara n° 254, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3946/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.136 de 11/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.136 de 11/10/1966
- Último estado:
- 11/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 254/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 628/1966
- Origem externa:
- MSG 628/1966
- Data de Leitura:
- 29/09/1966
- 11/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005136 DE 1966.
DOFC 17 10 PAG
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN MANOEL VILAÇA,
FAVORAVEL.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 376/66.
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 376 DO SEN WILSON GONÇALVES, SOLICITANDO
URGENCIA PARA A MATERIA.
- 04/10/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 05 10 PAG
- 04/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16