Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal JOAQUIM BEVILACQUA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1619/1975
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 262/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 4137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, PRAZO, DELIBERAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, MANIFESTAÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, CESSAÇÃO, ATO, ACUSAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMA JURIDICA. CRITERIOS, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, (CADE), REPRESENTANTE, INDICIADO, AUTOS, VISTA, PROCURADOR. HIPOTESE, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE, PROCURADORIA, PRODUÇÃO, PROVA, PROCESSO, ALEGAÇÕES, ONUS, (CADE), RESPONSABILIDADE, ATO, EMULAÇÃO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
09/05/1986
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINS.
30/10/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
24/10/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ENEAS FARIA, FAVORAVEL QUANTO AO
MERITO, POR OPORTUNO E CONVENIENTE.
17/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ENEAS FARIA.
11/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1600 DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 12 11 PAG 5296.
11/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:48