Projeto de Lei da Câmara n° 270, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1479/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.178 de 19/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.178 de 19/12/1983
- Último estado:
- 19/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 270/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 225/1983
- Origem externa:
- MSG 225/1983
- Data de Leitura:
- 20/06/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- DESMEMBRAMENTO, VARAS JUDICIAIS, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ FEDERAL, VARAS JUDICIARIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, SEÇÃO JUDICIARIA, (DF), (RJ), (MG), (GO), (PA), (SP), (PR), (SC), (RS), (PB), (CE), (ES). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, (DAS). NORMAS, APROVEITAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, REQUISITADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- 14/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 020 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 08/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 487 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 528 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 19/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007178 DE 1983.
DOFC 20 12 PAG 21273.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1984).
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 866 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 465 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5843.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO, REJEITADAS
AS EMENDAS DO SENADO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 02/12/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1108 - CR.
DCN2 03 12 PAG 5770.
- 02/12/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE LINS, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 01/12/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
SEGUNDO TURNO.
DCN2 02 12 PAG 5754.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN ALFREDO CAMPOS E LOURIVAL BAPTISTA.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 E 2 - CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN ALMIR
PINTO.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 887, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES PARA
RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
DCN2 01 12 PAG 5686.
- 30/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51