Projeto de Lei da Câmara n° 272, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2715/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.180 de 20/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.180 de 20/12/1983
- Último estado:
- 20/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 272/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PERMANENCIA NO BRASIL AOS ESTRANGEIROS REGISTRADOS PROVISORIAMENTE.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 424/1983
- Origem externa:
- MSG 424/1983
- Data de Leitura:
- 21/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, PERMANENCIA, ESTRANGEIRO, BRASIL.
- 21/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 013 A CD COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO
PARCIALMENTE O PROJETO.
- 20/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007180/83. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00008 1984).
DOFC 21 12 PAG 21449.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 848 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 452 A PRES REP ENCAMINHANDO
AOTOGRAFOS.
- 02/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 5830.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CRE FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS E SALDANHA DERZI.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 890, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA, SOLICITANDO URGENCIA.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO AS CCJ E CRE.
DCN2 02 12 PAG 5726.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:51