Projeto de Lei da Câmara n° 273, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1719/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.176 de 15/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.176 de 15/12/1983
- Último estado:
- 15/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 273/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/08/1983
- Descrição/Ementa
- MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA A IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 288/1983
- Origem externa:
- MSG 288/1983
- Data de Leitura:
- 03/08/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, LIMITAÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, GRUPO OCUPACIONAL, POLICIA FEDERAL.
- 14/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 022 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 08/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 484 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 525 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 15/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007176 DE 1983.
DOFC 16 12 PAG 21153.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 84).
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 867 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 466 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5854.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL, RELATOR SEN
PASSOS PORTO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 APROVAÇÃO DO RQ. 906, DE AUTORIA DOS SEN
ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO
URGENCIA.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1620 DESPACHO A CSPC.
DCN2 02 12 PAG 5727.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52