Projeto de Lei da Câmara n° 274, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2072/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.168 de 14/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITIGIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.168 de 14/12/1983
- Último estado:
- 14/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 274/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1983
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR, PARA POR FIM AO LITIGIO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 337/1983
- Origem externa:
- MSG 337/1983
- Data de Leitura:
- 13/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, AÇÃO ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, TERRAS, (FACR), TRANSFORMAÇÃO, ESCRITURA PUBLICA, INCLUSÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, CONCORRENCIA PUBLICA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, INTERESSE SOCIAL, (SFH), MUNICIPIO, NOVA IGUAÇU, (RJ).
- 12/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 008 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 08/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 470 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 510 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 14/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007168 DE 1983.
DOFC 15 12 PAG 21004.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
- 14/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007168/83.
DOFC 15 12 PAG 21004.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 868 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 467 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1620 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5857.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1640 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 PARECERES OREAIS DAS CCJ, CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN HELIO GUEIROS, GABRIEL HERMES E
LOURIVAL BAPTISTA.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 APROVAÇÃO DO RQ. 909, DOS SEN ALOYSIO CHAVES
E HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 01/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 02 12 PAG 5728.
- 01/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:52