Projeto de Lei da Câmara n° 276, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3942/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.200 de 12/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 424.716.780, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 'IMPOSTO DE FAROIS' NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.200 de 12/01/1967
- Último estado:
- 12/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 276/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 424.716.780, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 'IMPOSTO DE FAROIS' NOS EXERCICIOS DE 1963, 1964 E 1965.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 617/1966
- Origem externa:
- MSG 617/1966
- Data de Leitura:
- 27/09/1966
- 12/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005200 DE 1967.
DOFC 13 01 PAG
- 06/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 06/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1205 - CFA, RELATOR SEN DOMICIO GONDIM,
FAVORAVEL.
- 01/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 02 12 PAG
- 01/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:23