Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3950/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.251 de 09/03/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.027.673.000 PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA PORT OF PARA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.251 de 09/03/1967
- Último estado:
- 09/03/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.027.673.000 PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA PORT OF PARA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 625/1966
- Origem externa:
- MSG 625/1966
- Data de Leitura:
- 29/09/1966
- 09/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005251 DE 1967.
DOFC 10 03 PAG.
- 08/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA ESCLARECE QUE TENDO SE ESGOTADO O PRAZO DE
QUE DISPUNHA O SENADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROJETO,
QUE ASSIM E CONSIDERADO COMO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º
DO ART 5º DO ATO INSTITUCIONAL 2 E, PORTANTO, SERA
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA RPEUBLICA.
- 07/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO APOS O TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL
DA SESSÃO.
- 03/03/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO A REQTO 52, DO SEN AURELIO VIANNA.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA PRA A SESSÃO SEGUINTE, A REQTO 17, DO
SEN EURICO REZENDE.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 67 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA A FIM DE SE OUVIR A COMISSÃO DE
PROJETOS DO EXECUTIVO, A REQUERIMENTO Nº 10/67, DO
SEN DANIEL KRIGER.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 49 - CF, RELATOR SEN LOBÃO SILVEIRA, FAVORAVEL.
- 15/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF
DCN2 16 12 PAG
- 15/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26