Diversos n° 10, de 1994
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Conteúdo Informacional não categorizado
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MAIORIA DE VOTOS, REFERENDOU O DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 1992, DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 675-4/600, QUE SUSPENDERA CAUTELARMENTE A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES 'CUMPRINDO-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU SENTENÇA, ATRAVES DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA' E EXONERADO O BENEFICIARIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 13/10/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DIV 10/1994
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 10/10/1994
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MAIORIA DE VOTOS, REFERENDOU O DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 1992, DO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI, SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 675-4/600, QUE SUSPENDERA CAUTELARMENTE A VIGENCIA DAS EXPRESSÕES 'CUMPRINDO-SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU SENTENÇA, ATRAVES DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA' E EXONERADO O BENEFICIARIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA', CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 141/1994
- Data de Leitura:
- 10/10/1994
- 13/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA CONHECIMENTO.
DCN2 14 10 PAG 5628.
- 13/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13