Projeto de Lei da Câmara n° 289, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE BARBOSA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2815/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ART 30 DA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS, EXCLUIDO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS, QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS NAS LOCAÇÕES NOVAS, AS DESPESAS DE CONDOMINIO, O IMPOSTO PREDIAL E A SUBSCRIÇÃO OBRIGATORIA DE LOTES IMOBILIARIOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/10/1968 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 289/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1965
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART 30 DA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS, EXCLUIDO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS, QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS NAS LOCAÇÕES NOVAS, AS DESPESAS DE CONDOMINIO, O IMPOSTO PREDIAL E A SUBSCRIÇÃO OBRIGATORIA DE LOTES IMOBILIARIOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1965
- 31/10/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 31/10/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADO.
- 25/06/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 289 - CLS, RELATOR SEN JULIO LEITE, FAVORAVEL.
PARECER 561 - CEIC, RELATOR SEN ATTILIO FONTANA, PELA
REJEIÇÃO.
PARECER 562 - CF, RELATOR SEN PAULO TORRES, PELA REJEIÇÃO
- 20/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 21 12 PAG
- 20/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:27