Projeto de Lei da Câmara n° 294, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1422/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.245 de 31/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 715.773.407,70 PARA ATENDER A REGULARIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.245 de 31/01/1967
- Último estado:
- 31/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 294/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1963
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 715.773.407,70 PARA ATENDER A REGULARIZAÇÃO DE ADIANTAMENTOS AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 393/1963
- Origem externa:
- MSG 393/1963
- Data de Leitura:
- 06/12/1963
- 31/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005245 DE 1967.
DOFC 02 02 PAG
- 22/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 75 - CF, RELATOR SEN ADOLPHO FRANCO, FAVORAVEL.
- 21/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 2112 PAG
- 20/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28