Projeto de Lei da Câmara n° 310, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3960/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.212 de 16/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.997.062.214, EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.212 de 16/01/1967
- Último estado:
- 16/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 310/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.997.062.214, EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 648/1966
- Origem externa:
- MSG 648/1966
- Data de Leitura:
- 03/10/1966
- 16/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005212 DE 1967.
DOFC 18 01 PAG
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 28 - CF, RELATOR SEN BEZERRA NETO, FAVORAVEL.
- 20/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 21 12 PAG
- 20/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:34