Projeto de Lei da Câmara n° 311, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3983/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.223 de 17/01/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.223 de 17/01/1967
- Último estado:
- 17/01/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 311/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1966
- Descrição/Ementa
- ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DO DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 767/1966
- Origem externa:
- MSG 767/1966
- Data de Leitura:
- 25/11/1966
- 17/01/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005223 DE 1967.
DOFC 19 01 PAG
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 29 - CF, RELATOR SEN W. GONÇALVES, FAVORAVEL.
- 05/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 06 01 PAG
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35