Projeto de Lei da Câmara n° 329, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3994/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.249 de 09/02/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.249 de 09/02/1967
- Último estado:
- 09/02/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 329/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1966
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A AÇÃO PUBLICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 760/1966
- Origem externa:
- MSG 760/1966
- Data de Leitura:
- 25/11/1966
- 09/02/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005249 DE 1967.
DOFC 10 02 PAG
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 45 - CR, RELATOR SEN BEZERRA NETO, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DA EMENDA.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVODOS O PROJETO E A EMENDA.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 41 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN W. GONÇALVES,
FAVORAVEL COM EMENDA QUE OFERECE.
- 05/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A P. EXECUTIVO.
DCN2 06 01 PAG
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42