Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1966

Autoria
Senador Bezerra Neto (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4060/1966
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL, OU A OUTROS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTOS E DEPOSITOS JUDICIAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
07/03/1973 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 7/1966
Autor:
Senador Bezerra Neto (/)
Data:
21/03/1966
Descrição/Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL, OU A OUTROS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTOS E DEPOSITOS JUDICIAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/1966
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, BANCO DO BRASIL, BANCO OFICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL.
07/03/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO TERMOS ART 58 DA CONSTITUIÇÃO.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES CCJ E CF.
DCN1 10/11 PAG 4894.
22/10/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIDO OF. 102 -CF SOLICITANDO AUDIENCIA MF.
DCN1 04/11 PAG 6355.
23/09/1971
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO, FACE DISPOSTO LEI/004248/63
23/09/1971
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP.
21/08/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN1 20/08 PAG 4075.
21/08/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIDO OF. 91 - CCJ SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO
PROJETO.
23/06/1967
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 24/04 PAG.
01/01/1967
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, CONTRA VOTO DO DEP
ACCIOLY FILHO.
01/01/1967
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOSE SALLY.
30/11/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CF.
DC1S 01/12 PAG 7.
30/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/11/1966
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 3353 A CD COM AUTOGRAFOS.
DCN2 30/11 PAG.
29/11/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1920 DESPACHO A CD.
29/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
29/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 APROVAÇÃO RQ. 401 SEN DISPENSA INTERSTICIO.
29/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA PARECER 1141 - CR.
29/11/1966
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
29/11/1966
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN EDMUNDO LEVI.
29/11/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
29/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 272 REG INT.
DCN2 30/11 PAG.
29/11/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
04/10/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 05/10 PAG.
04/10/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
20/09/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 897 - CCJ E 898 - CF.
DCN2 21/09 PAG.
16/09/1966
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
26/08/1966
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE ERMIRIO.
24/08/1966
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
23/03/1966
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EURICO REZENDE.
21/03/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CF.
DCN2 22/03 PAG.
21/03/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:39