Diversos n° 13, de 1994
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Conteúdo Informacional não categorizado
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 429-3/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988, BEM COMO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, OS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO REPARADORA ECONOMICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 18/10/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DIV 13/1994
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 11/10/1994
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 07 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 429-3/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR SOBRE O ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988, BEM COMO, DESDE LOGO, A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, OS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO REPARADORA ECONOMICA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1186/1994
- Data de Leitura:
- 11/10/1994
- 18/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS QUE
JULGAR CABÍVEIS.
DCN2 19 10 PAG 5783.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:16