Projeto de Lei do Senado n° 20, de 1983

Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO DOMESTICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 20/1983
Autor:
Senador Henrique Santillo (/)
Data:
18/03/1983
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO DOMESTICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, FAMILIA, DEVEDOR, MOVEIS.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
28/08/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HELIO GUEIROS.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MOACYR DUARTE.
23/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS CHIARELLI.
18/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 03 PAG 0462.
18/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:27