Diversos n° 18, de 1994
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Conteúdo Informacional não categorizado
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 439-1/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR IMPOSTA PELO ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 01/11/1994 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- DIV 18/1994
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 27/10/1994
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, O MANDADO DE INJUNÇÃO 439-1/400, PARA RECONHECER A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR IMPOSTA PELO ART. OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE 1988.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1249/1994
- Data de Leitura:
- 27/10/1994
- 01/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS QUE
JULGAR CABIVEIS.
DCN2 02 11 PAG 6278.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:20