Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1975
- Autoria
- Senador José Esteves (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1141/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.355 de 08/09/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO SE TRATAR DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E NA CONCILIAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.355 de 08/09/1976
- Último estado:
- 08/09/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/1975
- Autor:
- Senador José Esteves (/)
- Data:
- 31/03/1975
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), DISPONDO SOBRE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO SE TRATAR DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PROPRIA E NA CONCILIAÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
- 16/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 503 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 16/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 268 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 302 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 08/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006355/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 10 1976).
- 08/09/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006355/76.
DOFC 09 09 PAG 11879.
- 31/08/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 441 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 31/08/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 060 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 20/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 21 08 PAG 4964.
- 20/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 20/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 371 DO SEN RUY SANTOS SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 20/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/06/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 482 - CCJ.
DCN2 26 06 PAG 4154.
- 23/06/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS DA CD, VOTANDO
VENCIDOS EM PARTE OS SEN NELSON CARNEIRO, ITALIVIO
COELHO E OTTO LEHMANN, VOTANDO O PRESIDENTE COM
O RELATOR, DESEMPATANDO A VOTAÇÃO.
- 10/06/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 09/06/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 06 PAG 3495.
- 09/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
- 24/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 463 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 19/09/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 20 09 PAG 4811.
- 19/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
- 19/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 09/09/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 393 - CR.
DCN2 10 09 PAG 4436.
- 09/09/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
- 09/09/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN RENATO FRANCO.
- 20/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 21 08 PAG 3827.
- 20/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
- 20/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 11/04/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/04/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 27 - CCJ.
DCN2 12 04 PAG 1004.
- 09/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
- 04/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 31/03/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 04 PAG 0605
- 31/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:44