Nos termos do Art. 190 do Regimento Interno, é considerado rejeitado o prosseguimento de sua tramitação por tratar-se de matéria em tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952, rejeitado nesta data.

Requerimento aprovado.

Leitura do Requerimento 86 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 6 meses, proceder ao estudo das proposições que digam respeito à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

Requerimento aprovado.

Leitura do Requerimento 78 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando que tenha tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 96 de 1963.

Leitura e aprovação do Requerimento 449 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que sejam reexaminados, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 28 de 1951.

Requerimento aprovado.

Leitura do Requerimento 215 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto siga tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 12 de 1963..

Requerimento aprovado.

Leitura do Requerimento 135 de 1963, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando o desarquivamento do Projeto.

A Presidência esclarece que o Requerimento 329 de 1962, lido na sessão de 15 de junho, fora encaminhado à Comissão de Legislação Social em data de 19 do mesmo mês. Tendo se extraviado, foi, por iniciativa da Diretoria das Comissões, feita a reconstituição do processo. Incluído na Ordem do Dia na sessão de 8 de agosto, recebeu parecer oral em Plenário proferido pelo Senador Lima Teixeira em nome da Comissão de Legislação Social. A Comissão assim citada foi designada pela Presidência em 15 de agosto. Teve o seu prazo extinto em 8 de outubro. Vindo agora à Mesa, o Requerimento original instruído com o Parecer 716 de 1962, da referida Comissão, foi incluído em Ordem do Dia. Tratando-se de matéria que já foi objeto de deliberação da Casa, a Presidência a retira da Ordem do Dia para que seja encaminhada ao Arquivo.

Leitura do Parecer 716 de 1962 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Requerimento 329 de 1962. Relator: Ruy Carneiro.

A Presidência esclarece que, por engano, incluíra o nome do Senador Jorge Maynard para representar os pequenos Partidos na composição da Comissão, ao invés do Senador Aloysio de Carvalho.

São designados para a Comissão os Senadores Ruy Carneiro, Lima Teixeira, Eugênio Barros, Afrânio Lages, João Arruda, Nogueira da Gama, Jorge Maynard.

Após Parecer favorável da Comissão de Legislação Social, emitido pelo Senador Lima Teixeira, é aprovado o Requerimento.

Leitura do Requerimento 329 de 1962, dos Senadores Afrânio Lages e Nelson Maculan, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 60 dias, proceder a revisão dos Projetos em curso no Senado, destinados a regular a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. À Comissão de Legislação Social.

É aprovado o Requerimento.

Leitura do Requerimento 502 de 1959, do Senador João Villasboas, solicitando o desarquivamento do Projeto nos termos do Art. 323 § 1º do Regimento.

Continuação da 1ª Discussão. Após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcantti e Domingos Vellasco, é aprovado o Projeto. A pedido do Senador Kerginaldo Cavalcantti é feita verificação, recebendo 22 votos pela aprovação e 12 contra. Declaram voto os Senadores Ruy Carneiro, Gomes de Oliveira, Mozart Lago e Alfredo Neves.

Continuação da 1ª Discussão. É adiada a discussão em virtude da solicitação do Senador Kerginaldo Cavalcantti que se discuta o Requerimento da Comissão de Finanças.

1ª Discussão. Após receber emenda e falar o Senador Kerginaldo Cavalcantti e o Senador Aloysio Carvalho, é retirado da Ordem do Dia para completar o avulso.

Leitura do Parecer 492 de 1952 da Comissão de Finanças propondo a organização de uma Comissão Mista da Câmara e do Senado para estudar o assunto e oferecer Projeto único. Relator: Ferreira de Sousa.

Leitura do Parecer 491 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Luís Tinoco.

Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.

Leitura do Requerimento 460A de 1951, do Senador João Villasboas, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.

Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto e da emenda. O Senhor Presidente julga desnecessária a ida da matéria à Comissão de Redação. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.

Leitura do Parecer 620 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com uma emenda. Relator: Ivo d'Aquino.

Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.