Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1970
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 5.609 de 17/09/1970
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.609 de 17/09/1970
- Último estado:
- 17/09/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/1970
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/1970
- Descrição/Ementa
- DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 112/1970
- Origem externa:
- MSG 243/1970
- Data de Leitura:
- 12/08/1970
- 29/09/1970
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 281, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO DE AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/09/1970
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005609 DE 1970.
DOFC 18 09 PAG
- 10/09/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 10/09/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER 619/70 DO RELATOR DA COMISSÃO DE
REDAÇÃO, SEN JOSE LEITE, O PROJETO E REMETIDO A SANÇÃO.
- 10/09/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O RQ. 200, DO SEN AURELIO VIANNA, SOLICITANDO
URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 326-5-B.
SÃO LIDOS OS PARECERES 617/70 - CCJ, DO RELATOR, SEN
EURICO REZENDE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM VOTO VENCIDO DO SEN CLODOMIR MILLET QUE APRESENTOU AS
EMENDAS 03, 04 E 04 E APROVAVA A EMENDA 02, DO SEN CARLOS
LINDENBERG, REJEITANDO A EMENDA 01; PARECER 618/70 - DF,
DO RELATOR, SEN EURICO REZENDE, FAVORAVEL; PARECER - CF,
DO RELATOR, SEN CARLOS LINDENBERG, FAVORAVEL NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
REPRESENTANDO A CCJ, O SEN PETRONIO PORTELLA EMITE
PARECER ORAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA
CF, DECLARANDO, NO ENTANTO, SER FAVORAVEL AO PROJETO
NA SUA FORMA ORIGINAL.
APROVADO O RQ. 201/70, DO SEN PETRONIO PORTELLA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA QUE SEJA VOTADO O PROJETO
ANTES DO SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PROJETO E PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO E AS
EMENDAS, O PROJETO E REMETIDO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 13/08/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, DF E CF.
DCN 14 08 PAG
- 13/08/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:27