Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1972
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE QUE A SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FIXARA, TAMBEM, UM PISO SALARIAL OU LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/03/1976 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/1972
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 26/06/1972
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE QUE A SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FIXARA, TAMBEM, UM PISO SALARIAL OU LIMITE MINIMO DE REMUNERAÇÃO PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/1972
- Indexação:
- FIXAÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PISO SALARIAL, LIMITE, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 03 1976).
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0096.
- 05/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0093.
- 27/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 329 - CCJ, 330 - CLS E 331 - CE.
DCN2 28 06 PAG 2522.
- 26/06/1974
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO AO PROJETO E A EMENDA 1 - PLEN.
- 27/05/1974
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN ARNON DE MELLO.
- 23/05/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN.
- 09/05/1974
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 08/05/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN, AUTORIA SEN FRANCO MONTORO.
- 06/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 22/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CE.
DCN2 23 11 PAG 5075.
- 22/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN FRANCO MONTORO, APRESENTANDO
EMENDA.
- 22/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 26/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 230 DO SEN FRANCO
MONTORO, DE ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE
22 11.
DCN2 27 10 PAG 4334.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 15/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 526 - CF E 527 - CE.
DCN2 12 10 PAG 3971.
RETIFICAÇÃO DCN2 18 10 PAG 4089.
- 10/10/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 04/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 441 - SAP DO MIN GAB CIVIL, COM
ESCLARECIMENTOS DO MTPS SOBRE O PROJETO.
DCN2 05 10 PAG 3873.
- 01/10/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 441 SAP MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
RESPOSTA DILIGENCIA.
- 26/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 88 AO MIN GAB CIVIL REITERANDO PEDIDO
DILIGENCIA.
- 03/09/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM - 77 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DILIGENCIA JUNTO AO MTPS E MPCG.
- 29/08/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER PELA AUDIENCIA DO MIN PLANEJAMENTO E DO MIN
DO TRABALHO.
- 29/08/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN ARNON DE MELLO.
- 13/06/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN VASCONCELOS TORRES.
- 06/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DCN2 07 06 PAG 1871.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RQ. APROVADO.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DO RQ. ENCERRADA.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO DO RQ. PELOS SEN FRANCO
MONTORO, MILTON TRINDADE E VIRGILIO TAVORA.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 83 DO SEN FRANCO MONTORO, SOLICITANDO
ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA REEXAME DA MATERIA PELA
COMISSÃO DE ECONOMIA.
- 06/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 30/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 73 DO SEN FRANCO MONTORO, DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PARA 06 06.
DCN2 30 05 PAG 1631.
- 29/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/12/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 564 - CE.
DCN2 01 12 PAG 5152.
- 29/11/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 25/10/1972
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 24/10/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DCN2 25/10 PAG 3898.
- 24/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 135/72.
- 24/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
PENDENTE VOTAÇÃO RQ. 135.
- 23/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 23/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 135 SEN MILTON CABRAL ADIAMENTO
DISCUSSÃO PARA AUDIENCIA CE.
- 23/10/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 05/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 302 - CCJ E 303 - CLS.
DCN2 05/09 PAG 2633.
- 31/08/1972
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/08/1972
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 16/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 02/08/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ARNON DE MELLO.
- 28/06/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 29/06 PAG 1767.
- 28/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 JUSTIFICAÇÃO ORAL AUTOR.
DCN2 29/06 PAG 1766.
- 26/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
DCN2 29/06 PAG 1765.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04