Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1955
- Autoria
- Senador Apolônio Salles (/) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 821/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.682 de 13/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a vigência, durante o Estado de Sítio, decretado em vinte e cinco de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco, garantia de que trata o parágrafo quinze do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.682 de 13/12/1955
- Último estado:
- 13/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 32/1955
- Autor:
- Senador Apolônio Salles (/) e outros.
- Data:
- 26/11/1955
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vigência, durante o Estado de Sítio, decretado em vinte e cinco de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco, garantia de que trata o parágrafo quinze do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 32/1955
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a vigência, durante o Estado de Sítio, decretado em vinte e cinco de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco, garantia de que trata o parágrafo quinze do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 9037 | Redação final aprovada. À Sanção. |
| 06/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 8992 | Projeto aprovado, emendas rejeitadas. À Redação final. |
| 03/12/1955 | Publicado no DCN1 Páginas 8901-8906 | Discussão única. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto. |
| 02/12/1955 | Publicado no DCN1 Páginas 8901 | Oferecido duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/12/1955 | Publicado no DCN1 Páginas 8901-8906 | Discussão única. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto. |
| 01/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 8836 | Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e jurisdicidade do Projeto. |
| 30/11/1955 | Publicado no DCN Páginas 8803 | Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 821/55. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3126 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Parecer 1379 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Remy Archer. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3125 | Sessão extraordinária. Projeto e emenda aprovados, depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Vellasco, Rui Palmeira e Cunha Melo. À Comissão de Redação. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3123 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 517 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes da emenda, depois de falar o Senador Kerginaldo. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3122 | Sessão extraordinária. 2ª Discussão. É lida e apoiada a emenda oferecida pelo Senador Filinto Muller. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 29/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3122 | Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 28/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3090 | 1ª Discussão. Projeto aprovado, após parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo. |
| 28/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3063 | Leitura e aprovação do Requerimento 513 de 1955, do Senador Domingos Vellasco e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto. |
| 27/11/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3048 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, VIGENCIA, PERIODO, ESTADO DE SITIO, CORRELAÇÃO, GARANTIA, DISPOSITIVO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2682, de 13/12/1955.
- 06/12/1955
- Ação:
- Redação final aprovada. À Sanção.
- Publicado no DCN2 Páginas 9037
- 05/12/1955
- Ação:
- Projeto aprovado, emendas rejeitadas. À Redação final.
- Publicado no DCN2 Páginas 8992
- 02/12/1955
- Ação:
- Discussão única. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto.
- Publicado no DCN1 Páginas 8901-8906
- 01/12/1955
- Ação:
- Discussão única. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das emendas oferecidas ao Projeto.
- Publicado no DCN1 Páginas 8901-8906
- 01/12/1955
- Ação:
- Oferecido duas emendas. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN1 Páginas 8901
- 30/11/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e jurisdicidade do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 8836
- 29/11/1955
- Ação:
- Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu o número 821/55.
- Publicado no DCN Páginas 8803
- 28/11/1955
- Ação:
- Ofício 1181 de 1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 28/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Parecer 1379 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Remy Archer.
- Publicado no DCN2 Páginas 3126
- 28/11/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Projeto e emenda aprovados, depois de falarem os Senadores Apolônio Sales, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Vellasco, Rui Palmeira e Cunha Melo. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 3125
- 28/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 517 de 1955, do Senador Apolônio Sales, solicitando preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes da emenda, depois de falar o Senador Kerginaldo.
- Publicado no DCN2 Páginas 3123
- 28/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda ao Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 3122
- 28/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. 2ª Discussão. É lida e apoiada a emenda oferecida pelo Senador Filinto Muller. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3122
- 27/11/1955
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado, após parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
- Publicado no DCN2 Páginas 3090
- 27/11/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 513 de 1955, do Senador Domingos Vellasco e outros Senadores, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3063
- 26/11/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 3048
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 14:27