Projeto de Lei do Senado n° 42, de 1994

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÔE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 42/1994
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
15/06/1994
Descrição/Ementa
DISPÔE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. HIPÓTESE, CESSAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, OMISSÃO, REIVINDICAÇÃO, SERVIDOR, PRAZO. COMPETÊNCIA, ENTIDADES SINDICAIS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, SERVIDOR, ÓRGÃO PÚBLICO, REIVINDICAÇÃO, DELIBERAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO. HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ENTIDADES SINDICAIS, COMPETÊNCIA, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, SERVIDOR, SERVIÇOS PÚBLICOS, DETERMINAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO. DENOMINAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, MÉDICO HOSPITALAR, AMBULATÓRIO, EMERGÊNCIA, FUNERAL, AUXÍLIO FUNERAL, TRANSPORTE COLETIVO, PROCESSAMENTO DE DADOS, VINCULAÇÃO, LIGAÇÃO, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TELECOMUNICAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GUARDA, SUBSTÂNCIA RADIOATIVA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL NUCLEAR, PROCESSO LEGISLATIVO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA, JUSTIÇA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIÇO DIPLOMÁTICO. DIREITOS, SERVIDOR, GREVE, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, ALICIAMENTO, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, DIVULGAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ENTIDADES SINDICAIS, ACORDO, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, GARANTIA, ATIVIDADE, SERVIDOR, SERVIÇO, PREJUÍZO, DETERIORAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, MANUTENÇÃO, RETOMADA, CONCLUSÃO, GREVE. FIXAÇÃO, PRAZO, PARALIZAÇÃO, SERVIÇO, HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONFLITO.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
29/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DESANEXEI O PROCESSADO DO DIV 022/94 (1329/P/94, DO STF),
E APENSEI O REFERIDO PROCESSADO AO PLS 094/95 -
COMPLEMENTAR.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 877, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 07 12 PAG 8176.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 877).
24/11/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1030 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 877).
24/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA RQ. 877, DE AUTORIA DO SEN MAGNO BACELAR,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 25 11 PAG 7219.
24/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CCJ, ANEXEI
A ESTA MATERIA O DIV 00022 1994.
23/11/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.
15/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 06 PAG 3163.
15/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:39