Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1980

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PERMITE AOS ASSALARIADOS A UTILIZAÇÃO DE FGTS PARA O CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR FEITO PELO PROPRIO INTERESSADO OU POR SEUS DEPENDENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/09/1986 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 46/1980
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
10/04/1980
Descrição/Ementa
PERMITE AOS ASSALARIADOS A UTILIZAÇÃO DE FGTS PARA O CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR FEITO PELO PROPRIO INTERESSADO OU POR SEUS DEPENDENTES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ASSALARIADO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), CUSTEIO, CURSO SUPERIOR.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
1745 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 19 09 PAG 3314.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 VOTAÇÃO REJEITADO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
22/04/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 289 - CCJ, 290 - CLS, 291 - CLS,
292 - CEC E 293 - CF.
DCN2 23 04 PAG 0915.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 26 04 PAG 1000.
04/12/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, CONTRARIO AO PROJETO E AO
PLS A 00243 1979.
16/09/1985
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
05/09/1985
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER, SEN JOÃO CALMON, FAVORAVEL.
02/05/1985
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
29/10/1984
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
13/09/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO
E DO PLS 00243 1979.
29/05/1984
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CLS.
DCN2 07 04 PAG 0773.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 309).
11/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 309).
11/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 309 DO SEN JOÃO CALMON SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 12 03 PAG 0323.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
03/09/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
JUNTADA AV. 411 DO MINTER, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES
SOLICITADAS.
21/08/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 364 AO PRES CLS, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
04/06/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
JUNTADA OF. 019 DA CLS REITERANDO PEDIDO DE
DILIGENCIA AO BNH.
24/04/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 171 AO PRES CLS, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
24/03/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 122 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN INTERIOR.
10/03/1981
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA AO PODER EXECUTIVO
14/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 11 PAG 6751.
14/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
14/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 512).
06/11/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 512).
DCN2 07 11 PAG 6432.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 512, DO SEN LENOIR VARGAS,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS
PLS/0243/79 E PLC/0020/80.
30/10/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER PELA ANEXAÇÃO AOS PLS/0243/79 E
PLC/0020/80 E POR AUDIENCIA DO MIN INTERIOR.
08/09/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALOYSIO CHAVES.
21/08/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
16/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
10/04/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 11 04 PAG 0822.
10/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42