Projeto de Lei do Senado n° 60, de 1992

Autoria
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS RESULTADOS DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA CUSTEADAS COM RECURSOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 60/1992
Autor:
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
Data:
14/05/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS RESULTADOS DE PESQUISAS DE OPINIÃO PUBLICA CUSTEADAS COM RECURSOS PUBLICOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ACESSO, RESULTADO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA, CUSTEIO, RECURSOS, SETOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. OBRIGATORIEDADE, RESUMO, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATO ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. IMPUTAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INFRAÇÃO, PENALIDADE, AÇÃO PENAL.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXXIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
27/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
27/05/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 05 PAG 3433.
14/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44